BOAS
FESTAS
Jeanine Bender
de Paula
Advogada e
Professora Universitária
Com
a chegada das festas de final de ano achei propício falarmos sobre os direitos
e deveres que fazem parte da relação de consumo, pois é nesse período de maior
venda no comércio que ocorre o endividamento, muitas vezes pelo excesso das
“comprinhas” de natal. E logo no início do ano há impostos a serem pagos, como
IPVA, IPTU, bem como ainda os gastos com lazer, alimentação entre outros. Em
verdade, o mais importante para o consumidor é agir com cautela em suas compras
evitando agir com impulso, estipulando um valor a ser gasto dentro do seu
orçamento.
Com
o crescimento do comércio eletrônico a palavra chave é a prevenção, ou seja, é
necessário um cuidado redobrado por não conhecermos o fornecedor. Uma regra
importante para quem compra pela internet é verificar no site escolhido se há
endereço e telefones completos, pois caso ocorra algum problema você tem como
buscar esta reparação. Além disso, é interessante o consumidor realizar uma
pesquisa em sites de busca acerca daquele determinado fornecedor, se há ou não
reclamações por não cumprirem o contrato. Outro dado relevante é o prazo de
arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial que é de
sete dias segundo o Código de Defesa do Consumidor e sem a cobrança de qualquer
taxa por devolução do produto.
No
que tange à qualidade dos produtos as lojas apenas são obrigadas a trocar
produtos com vício (defeito), se o fazem é por mera vontade, talvez como forma
de manter esse consumidor um cliente fiel. Quanto ao período de permanência do
produto na assistência técnica, este é de até 30 dias para o efetivo conserto,
caso contrário o consumidor poderá exigir seu dinheiro de volta. O prazo para
reclamar de um bem não durável como os alimentos é de 30 dias e de 90 dias, para
bens duráveis, como os eletrodomésticos. Assim, a partir destas regras básicas estaremos
construindo uma relação voltada pela ética e boa-fé entre os personagens
principais deste negócio, de forma consciente e clara. Boas Festas!
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